9.1 Trata-se de Ação de Revisão interposta por Antônio Jonas Pinheiro Barros, gestor à época, Denes José Teixeira, José Alves Maciel, José Carlos Ribeiro da Silva, Maurício Nauar Chaves, Wanda Maria S. Botelho e Zenaide Dias da Costa, vereadores à época, em face do Acórdão nº 478/2014 – TCE/TO – 1ª Câmara, disponibilizado no Boletim Oficial nº 1230, de 21/08/2014, proferido nos autos nº 1761/2011, o qual  julgou irregulares as Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Gurupi/TO, alusivas ao exercício financeiro de 2010, com imputação de débito referente ao pagamento de remuneração para o Presidente da Câmara a título de Verba de Representação, acima do teto fixado na Constituição Federal, pagamento de remuneração a título de Verba Indenizatória/Verba de Gabinete para o Presidente, sem a comprovação da boa e regular aplicação de tais recursos públicos e, solidariamente aos demais vereadores, pela não comprovação com documentos idôneos da regular aplicação dos recursos pagos a título de Verba Indenizatória de gabinete aos vereadores, e ainda aplicação de multa aos responsáveis.

Considerando a juntada de documentos ao feito, consoante Expediente nº 2398/2023 colacionado no evento 29 dos presentes autos;

Considerando as disposições do artigo 373, caput e § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

Considerando que cabe ao Relator presidir a instrução dos processos que lhe forem distribuídos, nos termos do que dispõe o artigo 199, I, do Regimento Interno, hei por bem:

I - Determinar a remessa dos presentes autos ao Ministério Público de Contas para vistas, em razão da juntada de documentos, conforme Expediente nº 2398/2023 colacionado no evento 29, nos termos do que dispõe o artigo 373, caput e § 1º, do Regimento Interno;

II - Após, voltam-se os autos a esta Relatoria para adoção das providências legais e regimentais cabíveis.